Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca conceder anistia a famílias que foram multadas por não vacinarem crianças e adolescentes contra a Covid-19. A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), visa perdoar sanções aplicadas entre março de 2020 e a data de publicação da futura lei.
A deputada argumenta que as multas impactam negativamente o orçamento familiar, afetando gastos essenciais como alimentação, saúde e educação, e acabam por penalizar as crianças. O projeto abrange o perdão de débitos ainda não quitados, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de cobranças judiciais, mesmo em casos com decisão judicial definitiva.
Além disso, o texto prevê a restituição de valores já pagos a título dessas penalidades, mediante requerimento do interessado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025, que estabeleceu a multa para pais que se recusem a vacinar os filhos sem justificativa médica, serviu de base para a necessidade da anistia, segundo a autora.
A obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19 foi recomendada nacionalmente a partir de 2022, com o Supremo Tribunal Federal (STF) validando a constitucionalidade da imunização conforme o Programa Nacional de Imunizações. O valor da multa determinada pelo STJ pode variar de 3 a 20 salários mínimos.
O Projeto de Lei 1978/26 seguirá para análise nas comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
