Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional visa isentar veículos oficiais de saúde, quando em serviço de urgência ou emergência, de infrações de trânsito. O Projeto de Lei 3292/26 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir livre circulação, parada e estacionamento para esses veículos sem a aplicação de multas.
Atualmente, a prioridade e isenção de infrações são restritas a ambulâncias e veículos de segurança pública e de combate a incêndios. A nova proposta de lei amplia esse benefício para abranger carros oficiais usados no transporte de equipes médicas, em ações de vigilância epidemiológica e na entrega de itens essenciais como vacinas, medicamentos, insumos e órgãos destinados a transplantes.
A isenção de multas será válida mesmo que o veículo não ostente identificação visual específica, desde que esteja comprovadamente em uma situação de atendimento de emergência. No entanto, o projeto mantém a obrigatoriedade do uso de alarmes sonoros e luzes intermitentes para garantir a segurança e a preferência de passagem nas vias.
O deputado Santin Roveda (União-PR), autor da matéria, explica que a iniciativa visa ajustar a legislação às demandas operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a regra atual gera incertezas legais e dificuldades práticas, especialmente em cenários onde o cumprimento rígido das normas pode comprometer a agilidade e a eficácia das ações do Estado.
O projeto ainda passará por análise nas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado. Se aprovado em ambas as casas legislativas, poderá se tornar lei.
